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Autor: GINO DARTORA Limpar
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Projeto de Lei Nº 296/1963

A PRESENTE LEI INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 295/1963

FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL.

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Projeto de Lei Nº 294/1963

FICA,PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO, NO VALOR DE CR$80.000,00(OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA A SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS, DESTINA DO A COBRIR AS DESPESA...

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Projeto de Lei Nº 293/1963

FICA CRIADO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM CARGO DE ENCARREGADO DA FISCALIZAÇÃO, REFERÊNCIA 15, VALOR MENSAL DE CR$34 500,00.

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Projeto de Lei Nº 292/1963

TODA ESPÉCIE DE COMÉRCIO OU INDÚSTRIA, SEM A INSTALAÇÕES DEFINITIVAS OU AMBULANTES, QUE FUNCIONAREM SEM A NECESSÁRIA LICENÇA DA PREFEITURA, FICARÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFI...

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Projeto de Lei Nº 290/1963

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALUGAR DUAS SALAS DE 4X9 M, DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA E DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO LAVRADOR, LOCALIZADAS NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, DE PR...

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Projeto de Lei Nº 289/1963

FICAM REAJUSTADOS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1963, NA REFERÊNCIA 12 DA LEI Nº. 219, DE 7/5/1963 OS CARGOS DE ZELADOR DA LIMPEZA PÚBLICA., ZELADOR DO CEMITÉRIO E JARDINEIRO.

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Projeto de Lei Nº 288/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS, UM ABONO MENSAL DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), A PARTIR DE ...

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Projeto de Lei Nº 286/1963

DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.

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