Lei Nº 265/1963
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, VIELAS E PARQUE, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA SÃO JOÃO, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO PACHECO SERRANO E J...
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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, VIELAS E PARQUE, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA SÃO JOÃO, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO PACHECO SERRANO E J...
FICAM REAJUSTADOS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1963, NA REFERÊNCIA 12 DA LEI Nº. 219, DE 7/5/1963 OS CARGOS DE ZELADOR DA LIMPEZA PÚBLICA., ZELADOR DO CEMITÉRIO E JARDINEIRO.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$538.704,00 (QUINHENTOS E TRINTA, E OITO MIL SETECENTOS E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS DECORREN...
FICA,PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO, NO VALOR DE CR$80.000,00(OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA A SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS, DESTINA DO A COBRIR AS DESPESA...
FICA ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS A PROPRIEDADE DO SR. LUIZ BRUNO DE VILLI, LOCALIZADA NO BAIRRO DO AJUÁ, NESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º DE JANEI...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO SR. LUCAS GÓES DE MORAES AS RUAS, LARGO E TERRENO ABAIXO DESCRITOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA GERTRUDES.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS, UM ABONO MENSAL DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), A PARTIR DE ...
FICA REDUZIDO EM 50%(CINQUENTA POR CENTO) O PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO DOS SRS. JOÃO ALARCON, JUAN MARTIN SIMON, JOÃO DE ABBEU JUNIOR, LEONOH TEIXEIRA BASTOS, JOSÉ ALARCON, JOSÉ BENE...
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL.