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Autor: GINO DARTORA Limpar
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Projeto de Lei Nº 235/1963

O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO NA BASE DE 1% (HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE, SENDO A MESMA RE AVALIADA EM TODOS OS ANOS ÍMPARES.

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Lei Nº 235/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ E IMPORTÂNCIA. DE CR$5.000.000,00 ( - CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA, DE ENERG...

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Projeto de Lei Nº 234/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A COBRAR OS EMOLUMENTOS RELATIVOS À PLACAS DE CARROÇAS, CHARRETES, LAVOURA, EQUIVALENTES AO CUSTO DE CONFECÇÃO DAS ALUDIDAS PLACAS, ACRE...

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Lei Nº 234/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000,00(SESSENTA, MIL CRUZEIROS) DESTINADO E SER DISTRIBUÍDO AS SEGUINTES ENTIDADES ESPORTIVAS CLUBE RECREATIVO M...

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Projeto de Lei Nº 233/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECOLHER AO BANCO DO BRASIL S.A. A IMPORTÂNCIA DE CR$3.241,20, RELATIVA A JUROS DE MORA SOBRE A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEVERIA...

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Lei Nº 233/1963

FICAM EXCLUÍDOS DA ZONA INDUSTRIAL SETOR 1 OS LOTEAMENTOS APROVADOS OU QUE VENHAM E SER APROVADOS PELE PREFEITURA, NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

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Projeto de Lei Nº 232/1963

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO.

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Lei Nº 232/1963

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO SOBRE OS TERRENOS REFLORESTADOS OU UTILIZADOS PARA HORTAS E POMARES - OS TERRENOS SITUADOS NA ZONA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ENQUANTO FOREM UTILIZADOS EXCLUSI...

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Projeto de Lei Nº 231/1963

FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO LAVRADOR (S.A.L.), CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.

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