Projeto de Lei Nº 226/1963
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER,NESTE MUNICÍPIO EXERCÍCIO,UM AUXÍLIO ÁS CRIANÇAS POBRES QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO,DESTINADO Á AQUISIÇÃ...
Pesquise por assunto, autor, número, tipo de documento ou ano.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER,NESTE MUNICÍPIO EXERCÍCIO,UM AUXÍLIO ÁS CRIANÇAS POBRES QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO,DESTINADO Á AQUISIÇÃ...
O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO TOTAL DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO DE LANÇAMENTO, GOZARÁ UM ABATIMENTO D...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADO LOCAR O PRÉDIO DE PROPRIEDADE D. ANA LUIZA OLIVEIRA DE ANGELIS, SITO À AVENIDA DR. ARMANDO PINTO Nº 428, PELO ESPAÇO DE UM ANO, COM O AL...
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO LAVRADOR (S.A.L.), CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.
O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS, DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE CASA, QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA AO ADQUIRENTE, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DAS SEGUINT...
FICA, CONCEDIDO AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS PELA AMPLIAÇÃO A DO PERÍMETRO URBANO, PRAZO ATÉ 25 DE ABRIL DE 1963, PARA, PROMOVEREM INSCRIÇÃO NO ...
FICAM ISENTAS DE TODOS IMPOSTOS MUNICIPAL À AS COOPERATIVAS DE CONSUMO.
O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO NA BASE DE 1% (HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE, SENDO A MESMA RE AVALIADA EM TODOS OS ANOS ÍMPARES.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTABILIZAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$,759.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ...