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Autor: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Limpar
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Projeto de Lei Nº 538/1968

FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES TARIFAS PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO DE 0 M³ ATÉ 15 M³ nCr$ 2,40 PARA CONSUMO SUPERIOR a 15m³ nCr$ 0,16.

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Lei Nº 538/1968

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO E COBRIR AS DESPESAS COM E TAXA DE EXPEDIENTE, CORRESPOND...

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Projeto de Lei Nº 537/1968

FICA FIXADA A FUNÇÃO GRATIFICADA PELO EXERCÍCIO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, NA REFERÊNCIA 19.

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Lei Nº 537/1968

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER EM DOAÇÃO, DO SR. LUCAS GOES DE MORAES, UMA ÁREA DE TERRENO, COM 1.110 M2, CONSTITUÍDA PELOS LOTES NºS 189 191-192 E 197, DO L...

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Projeto de Lei Nº 536/1968

FICAM ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AS NORMAS RELATIVAS À LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES, CONTIDAS NO DECRETO LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO­ DE 1967.

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Lei Nº 536/1968

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 90, DA LEI Nº 281, DE 11 DE MARÇO DE 1964:- ARTIGO 90 É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO, A JUÍZO DO PREFEIT...

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Lei Nº 535/1968

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 335.670,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SEISCEN...

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Lei Nº 533/1968

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS A SEREM OFERTADOS AOS ...

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Lei Nº 532/1968

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE NCR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS NOVOS) À SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO:- 02-41-10-33 ENERGIA ELÉTRICA - OBRAS...

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