Projeto de Lei complementar Nº 49/2005
DISPÕE SOBRE ALTERA O ANEXO 09, DA LEI MUNICIPAL N° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE ALTERA O ANEXO 09, DA LEI MUNICIPAL N° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 09, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CRIA A ZUD -82 COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÍSPÕE SOBRE CRIA A ZUD-82 COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS, A LEI MUNICIPAL N° 3.603, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.
FICA PRORROGADO PARA O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2004, O PAGAMENTO DA ÚITIMA PARCELA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 3.549, DE 21 DE MAIO DE 2004, QUE TRATA DA EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉ...