Projeto de Lei Nº 3931/2004
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA POR PROCESSO LICITATÓRIO, CONSISTENTE NA PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NA ÁREA PÚBLICA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA AMBROSINA DO CARMO BUONAGUIDE, N° 95 CENTRO - CAIEIRAS - SP, PARA O FIM DE INSTALAR UM AMBULA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL JESUS VERDADE E VIDA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N° 02.687.765/0001-77, À ...
FICA FIXADO EM 13 (TREZE) TONELADAS O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS E O CUMPRIMENTO MÁXIMO DE 12 (DOZE) METROS PARA VEÍCULOS QUE TRANSITAM PELAS AVENIDAS E RUAS DO M...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO ESPECIAL DE CRÉDITO AS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, CUJA COMPROVAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DO DEVIDO RELATÓRIO SOCIAL CI...
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-76, LOCALIZADA À RUA ALDINA VALBUSA, LOTE 11, QUADRA 38, JARDIM MARCELINO, NESTE MUNICÍPIO.
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-75, LICALIZADA À RUA TUCANO, LOTE 14-A, QUADRA P, PORTAL DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.