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Autor: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Limpar
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Projeto de Lei Nº 4230/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DR. OLINDO DÁRTORA, LOTE 03, MORRO GRANDE, COM ÁREA DE 1.000,00 METROS QUADR...

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Projeto de Lei Nº 4229/2006

CRIA A ZUD-116 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-116, COM A SEGUINTE ESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE A RUA AMAZONAS, LOTE 1...

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Projeto de Lei Nº 4228/2006

CRIA A ZUD-115 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-115, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA ALTINA, LOT...

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Projeto de Lei Nº 4227/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CUSTEAR AS DESPESAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA SRª HELENA CUNHA MATIAS, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA AGOSTINHO DE SOUZA N° 59 - ALAMBIQUE, BAIRRO DA...

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Projeto de Lei Nº 4225/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E CONCEDER À TITULO DE INDENIZAÇÃO AO SENHOR JOSE VITOR DA SILVA FILHO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB RG Nº 27.929.710 E DO CPF N° 385....

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Projeto de Lei Nº 4222/2006

FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA O GRUPO ESPIRITA FRATERNIDADE, À TITULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS,...

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Projeto de Lei Nº 4221/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO AJOÁ, LOTE 1/A-4 DESDOBRADO DA ÁREA 1/A DO DESDOBRO DO LOTE 01 DA DIVISA D...

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Projeto de Lei Nº 4220/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PRINCESA ISABEL, PARTE DO LOTE 39, DA QUADRA 20, JARDIM VITÓRIA, COM ÁREA DE 66,6...

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Projeto de Lei Nº 4219/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS PRIMAVERAS, PARTE DO LOTE 4, DA QUADRA 43, JARDIM DOS EUCALIPTOS, COM ÁREA DE...

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