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Autor: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Limpar
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Projeto de Lei Nº 4181/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, OU ATIVIDADES CORRELATAS, A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ MILAN...

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Projeto de Lei Nº 4179/2006

CRIA A ZUD-110 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO A ZUD-110 COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA TUCANO, LOTE 29 A...

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Projeto de Lei Nº 4178/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSEMBLÉIA DE DEUS CELESTIAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÄO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO...

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Projeto de Lei Nº 4177/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO AS FRAÇÕES DE ÁREAS DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, Á SEREM DESTACADAS DOS RESPECTIVOS LOTES, NESTE DISTR...

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Lei Nº 3941/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NOS FUNDOS DA RUA ANTONIO FRANCISCO LEME N° 200, VILA GERTRUDES.

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Lei Nº 3940/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LOCAR IMÓVEL NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO, CUJA FINALIDADE SERÁ O DE INSTALAÇÃO DO 1º DISTRITO POLICIAL DAQUELE BAIRRO.

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Lei Nº 3939/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM APROXIMADAMENTE 50.000,00 M QUADRADOS LOCALIZADA...

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Lei Nº 3938/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, CARACTERIZADA COMO LOTE 4A, DESDOBRADO DO LOTE 4 OBJETO ...

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Lei Nº 3937/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS ...

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