Lei complementar Nº 3775/2006
DISPÕE SOBRE: ALTERA ALÍQUOTA DE SUBITENS, QUE ESPECIFICA, DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: ALTERA ALÍQUOTA DE SUBITENS, QUE ESPECIFICA, DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PREVISTA NO ARTIGO 128, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: CRIA DEPARTAMENTOS JUNTOS À ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, ALTERA OS ANEXOS 14 E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E D...