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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
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Projeto de Lei Nº 5015/2012

DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5014/2012

DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5013/2012

A SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL, CRIADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.781 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.997, PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

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Projeto de Lei Nº 5012/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMFNTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCI0 DE 2.013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5011/2012

ALTERA MAPAS QUE ESPECIFICA CONSTANTES DA LEI N° 4.546/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 122, II, DA LEI COMPL...

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Projeto de Lei Nº 5009/2012

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.397/2003, QUE FIXOU DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 3156/2001.

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Projeto de Lei Nº 5008/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALOR QUE ESPECIFICA, A TITULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5007/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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