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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
LEI

Lei Nº 4577/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4575/2012

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA DOAÇÃO DE PROTESE.

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LEI

Lei Nº 4574/2012

DISPÕE SOBRE: ALTERA DENOMINAÇÄO DA SECRETARIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4573/2012

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃ0 DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCICIO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4571/2012

ESTABELECE O COGNOME DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4570/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALOR QUE ESPECIFICA, A TITULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4568/2012

CRIAÇÃO DO "NÚCLEO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE CAIEIRAS" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4564/2012

AULTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES ÀS PESSOAS QUE IRÃO TRABALHAR PARA A JUSTIÇA ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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