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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
LEI

Lei Nº 4563/2012

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÄO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4562/2012

AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4560/2012

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SÃO PAULO CONSIG LTDA., OBJETIVANDO A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE "CONSIGSIMPLES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...

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LEI

Lei Nº 4559/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM CESSÃO, COM ENCARGOS, ATIVOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4557/2012

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4556/2012

DISPÕE SOBREZ A FRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUN!CÍPIO DE CAIEIRAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E O FUNDO DE PROTEÇÅO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ O...

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LEI

Lei complementar Nº 4555/2012

DISPÕE SOBRE: AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÄO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4554/2012

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES EXISTENTES NO NIUNICÍPIO, IMPLANTADOS ATÉ 2007, OBEDECIDOS OS CRITÉRIO NELA FIXADOS BE...

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LEI

Lei complementar Nº 4553/2012

­FICAM REVOGADOS O INCISO I DO ARTIGO 144 E O ARTIGO 145 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994.

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