Lei Nº 4648/2013
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO A PARAR FORA DOS PONTOS, QUANDO SOLICITADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO A PARAR FORA DOS PONTOS, QUANDO SOLICITADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO A EXPOR E COMERCIALIZAR ARTIGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTO PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PÚBLICOS A DISPONIBILIZAR RECIPIENTES COM ÁLCOOL - GEL OU OUTRO PRODUTO ANTI SÉPTICO P...
A OBRIGATORIEDADE DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESEMPREGADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DE "COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO DE PROTETORES SOLARES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, COMO FATOR DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.