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Autor: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Limpar
LEI

Lei Nº 4648/2013

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO A PARAR FORA DOS PONTOS, QUANDO SOLICITADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº.4646/2013

AUTORIZA AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO A EXPOR E COMERCIALIZAR ARTIGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 4630/2013

OBRIGA OS ESTABELECIMENTO PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PÚBLICOS A DISPONIBILIZAR RECIPIENTES COM ÁLCOOL - GEL OU OUTRO PRODUTO ANTI SÉPTICO P...

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LEI

Lei Nº 4628/2013

A OBRIGATORIEDADE DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.

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Lei Nº.4627/2013

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESEMPREGADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 4616/2013

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DE "COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 4614/2013

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 4608/2013

DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE PROPRIEDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. `

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Lei Nº 4606/2013

DISTRIBUIÇÃO DE PROTETORES SOLARES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, COMO FATOR DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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