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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3135/1998

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR ALVARÁS DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO, AOS DOMINGOS E FERIADOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO,...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3134/1998

DISPÕE SOBRE: LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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Projeto de Lei Nº 3132/1998

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.861, DE 07 DE MARÇO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3131/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA INSTALAÇÃO DA VARA DISTRITAL DE ...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3130/1998

DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3128/1998

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2° E 3° DO ARTIGO 1°, DA LEI NÚMERO 2.785/98. DE 13/04/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ANTONIO ROMERO POLLON
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