Projeto de Lei Nº 1337/1979
FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS ABERTAS NO LOTEAMENTO VILA ANGÉLICA 2A. PARTE, APROVADO PELO DECRETO Nº 1116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975...
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FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS ABERTAS NO LOTEAMENTO VILA ANGÉLICA 2A. PARTE, APROVADO PELO DECRETO Nº 1116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975...
FICAM REVALIDADOS OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 1219, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA , NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 11.840,00 (ONZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR O ITEM ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNIC...
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS COMPÕE-SE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: I GABINETE DA PRESIDÊNCIA, II DIRETORIA E SERVIÇOS AUXILIARES III ASSESSOR TÉCNICO.
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM MÊS DE VENCIMENTO, ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 232.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO Á COBRIR D...
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU NO MEADOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM (1) MÊS DE VENCIMENTO, ACRESCIDO DE GRATIFIC...
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADO À AV. BRANCA, NO JARDIM VERA TEREZA, COM A ÁREA DE 7.000,0...