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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1265/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BLOQUEAR, SEM ENVIO Á COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAL, DESDE QUE COMPROVEM PER...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1264/1978

TODA FESTA PROGRAMADA PELAS IGREJAS CATÓLICAS BEM COMO PELOS CENTROS ESPÍRITAS, CULTOS PROTESTANTES OU QUALQUER OUTRA IGREJA NÃO CATÓLICA, ANTES DO INÍCIO DEVERÁ TER ALVARÁ DE FUNCIONAMEN...

  • APARECIDO CORREA DE CAMPOS
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Projeto de Lei Nº 1263/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALUGAR, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA ÁREA COM 40,,00 M². LOCALIZADA NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CAIEIRAS, PARA FINS COMERCIAIS.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1262/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO SENH...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1261/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 3.313.975,64 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E TREZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E QU...

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Projeto de Lei Nº 1260/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.092.000,00 (UM MILHÃO E NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SAL...

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Projeto de Lei Nº 1259/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 362.600,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGA...

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Projeto de Lei Nº 1258/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 117.000,00 (CENTO E DEZESSETE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PA...

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