Projeto de Lei Nº 1265/1978
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BLOQUEAR, SEM ENVIO Á COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAL, DESDE QUE COMPROVEM PER...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BLOQUEAR, SEM ENVIO Á COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAL, DESDE QUE COMPROVEM PER...
TODA FESTA PROGRAMADA PELAS IGREJAS CATÓLICAS BEM COMO PELOS CENTROS ESPÍRITAS, CULTOS PROTESTANTES OU QUALQUER OUTRA IGREJA NÃO CATÓLICA, ANTES DO INÍCIO DEVERÁ TER ALVARÁ DE FUNCIONAMEN...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALUGAR, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA ÁREA COM 40,,00 M². LOCALIZADA NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CAIEIRAS, PARA FINS COMERCIAIS.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO SENH...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 3.313.975,64 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E TREZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E QU...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.092.000,00 (UM MILHÃO E NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SAL...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 362.600,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGA...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 117.000,00 (CENTO E DEZESSETE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PA...