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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1229/1978

FICAM OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS COM JANTAR DANÇANTE, SHOW ARTÍSTICO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, OBRIGADOS E AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, Á FRENTE DA P...

  • APARECIDO CORREA DE CAMPOS
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Projeto de Lei Nº 1228/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1227/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1226/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) A SUPLEMENTAR O ITEM ORÇAMENTÁRIO.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1225/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SE UTILIZAR DE UMA ÁREA DE 25.000,00 METROS QUADRADOS, ORIUNDA DE DOAÇÃO, ANEXA AO CEMITÉRIO DO MORRO GRANDE, PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES,DEST...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1224/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$S 1.650.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1223/1978

FICAM REVOGADAS EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS AS LEI Nº 1112, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977 E 1130, DE 06 DE JANEIRO DE 1978, EM VIRTUDE DA DESAPROPRIAÇÃO FEITA PELO DECRETO Nº 1274/77, N...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 1222/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER PAGAMENTOS DE DESPESAS DE EXERCÍ...

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Projeto de Lei Nº 1221/1978

FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.

  • GINO DARTORA
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