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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 1057/1976

FICA AUTORIZADA A ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO CELEBRADO COM A VIAÇÃO FRANCOR ROCHENSE LTDA., APROVADO PELA LEI Nº 708, DE 10 DE MARÇO DE 1971, OS QUAIS...

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Projeto de Lei Nº 1056/1976

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO TENDO POR OBJETO A CONSTRUÇÃO, POR PARTE DESTE, DE VIADUTO SOBRE O LEITO DA ESTRADA DE FERRO S...

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Projeto de Lei Nº 1055/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR UMA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE COM 9.650,00 1112. ( NOVE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), DESCRITA NO CORPO DO A...

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Projeto de Lei Nº 1054/1976

FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, UM CARGO DE PEDREIRO, REFERÊNCIA 16, VALOR MENSAL CR$ 1.498,00.

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Projeto de Lei Nº 1053/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA EM FIRMAR COM O CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL DUARTE DE COSTA, OBEDECENDO O QUE FOR ESTABELECIDO PELA PRESENTE LEI, CONVÊNIO DESTINAD...

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Projeto de Lei Nº 1052/1976

O PARÁGRAFO 4º , ACRESCENTADO AO ARTIGO 5º DA LEI N. 679, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 756, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971, PASSA A TER A REDAÇÃO.

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Projeto de Lei Nº 1051/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA URBES URBANIZAÇÃO E EXPANSÃO SOCIAL LTDA. , UMA ÁREA DE TERRENO, COM 955 M2. CONSTANTE DOS LOTES.- 35, 36 E ...

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Projeto de Lei Nº 1050/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER,EM DOAÇÃO, AS AVENIDAS, RUAS, VIELAS E ESPAÇOS LIVRES, ABERTOS NO LOTEAMENTO VILA ROSINA, APROVADO PELO DECRETO Nº 1117, DE...

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Projeto de Lei Nº 1049/1976

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS AVENIDAS, RUAS, VIELAS, PRAÇA E ESPAÇOS LIVRES, ABERTOS NO LOTEAMENTO JARDIM VERA TERESA, APROVADO PELO DECR...

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