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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 868/1973

AS TARIFAS DE REMOÇÃO DE DOENTES PELA AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO, FICAM FIXADAS.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 867/1973

FICA O PREFEITO MUNICIPAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A CELEBRAR COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS INTERESSADOS,O ACORDO DE CONSTITUIÇÃO DE UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 866/1973

FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 865/1973

FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$127.502,56 , DESTINADO À COBERTURA DAS DESPESAS.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 864/1973

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 85, DA LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970: EXTINGUINDO-SE O CARGO,O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA,COM VENCIMENTOS PRO...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 863/1973

FICA RESTABELECIDO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, O CARGO DE ENCARREGADO DA GARAGEM, QUE PASSARÁ A TER A DENOMINAÇÃO DE ENCARREGADO DO SETOR DE CONSERVAÇÃO...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 862/1973

PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 2º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI Nº 742, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971.O CÁLCULO DE HORAS DE TRABALHO DEVERÁ SER ARBRITADO POR FUNCIONÁRIO MUNICIPAL,DEVENDO...

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 861/1973

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL CRUZEIROS), À. SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 860/1973

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.

  • JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
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