Projeto de Lei Nº 823/1972
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. - CESP PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA AO JARDIM MONTE ...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. - CESP PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA AO JARDIM MONTE ...
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 3º, DO ART. 1º, LEI Nº 638, DE 30 DE ABRIL DE 1970:SE O PROPRIETÁRIO DEIXAR DE ATENDER A INTIMAÇÃO DA PREFEITURA, NO CITADO PRAZO,O SERVIÇO SERÁ EXECUTADO...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 199.200,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, NOS TERRENOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NESTE MUNICÍPIO.
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL FICAM NA SEGUINTE CONFORMIDADE,A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1972.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 720,000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.
SÃO AS SEGUINTES AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DO QUADRO FUNCIONALISMO MUNICIPAL,A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1972.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO PARA RECEBIMENTO DAS COTAS REFERENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL UMA ÁREA DE TERRENO COM APROXIMADAMENTE 216.000.00 MT2,DE PROPRIEDADE DOS SNRS, FRANCISCO MOYA NETTO E OSVALDO MOY...