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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 814/1971

FICA INSTITUÍDA, PELA PRESENTE LEI, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO,A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,COM FUNCIONAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

  • NELSON MANZANARES
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Projeto de Lei Nº 813/1971

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 679, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 OS TERRENOS SITUADAS NAS ZONAS URBANAS COM TOPOGRAFIA ACIDENTADA,DE DIFÍCIL EDIFICAÇÃ...

  • NELSON MANZANARES
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Projeto de Lei Nº 812/1971

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR A RUBRICA ORÇAMENTÁRIA.

  • NELSON MANZANARES
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Projeto de Lei Nº 811/1971

FICA CONCEDIDO ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, CORRESPONDENTE A UM MÊS DE VENCIMENTOS .

  • LUIZ LOPES LANSAC, ARMANDO PASTRO, AMÉRICO MA...
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Projeto de Lei Nº 810/1971

FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM ABONO DE NATAL.

  • NELSON MANZANARES
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Projeto de Lei Nº 809/1971

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 36.812,00 (TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E DOZE CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.

  • NELSON MANZANARES
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Projeto de Lei Nº 808/1971

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RESTITUIR A, LION S.A. ENGENHARIA E IMPORTAÇÃO, REPRESENTANTE EXCLUSIVA DAS MÁQUINAS CATERPILLAR NO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA RETRO-ESCAVADEIRA WARE DE ...

  • NELSON MANZANARES
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Projeto de Lei Nº 807/1971

FICAM ACRESCENTADOS OS SEGUINTES DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA À LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

  • NELSON MANZANARES
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Projeto de Lei Nº 806/1971

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$-5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), DESTINADO E SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.

  • NELSON MANZANARES
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