Projeto de Lei Nº 430/1966
ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES , A INCIDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS,O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES P...
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ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES , A INCIDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS,O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES P...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$16.000.000 (DEZESSEIS - MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO - BASCULANTE E RESPECTI...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA CIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, UM TERRENO COM A ÁREA DE 2.544 M2, TERRENO ESSE JUNTO À ESTRADA DE FERRO SANTOS...
FICA CONCEDIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM VENCIMENTO, HONORÁRIO, GRATIFICAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E CONTRATADOS DO ...
FICA CONCEDIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM VENCIMENTO, HONORÁRIO, GRATIFICAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E CONTRATADOS DA ...
FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967 DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIME A RECEITA EM CR$384.000.000 (TREZENTOS...
FICA ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELA SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS, PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE SO...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM COMODATO, PELO PRAZO DE TRINTA (30)MESES, DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO INDUSTRIAS DE PAPEL, DOIS PRÉDIOS, SITOS...
FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA,LUZ E ESGOTO (D.A.L.E.),PARA O EXERCÍCIO DE 1967 DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA RECEITA EM CR$ 170.000.000...