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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 266/1963

O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES TAXAS :­ 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS CULTIVADAS OU REFLORESTADAS; AS ÁR...

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Projeto de Lei Nº 265/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR DO IMPOSTO DE SISA (TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER­VIVOS) TODO TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO ­ URBANO DA CIDADE, SUPERIOR ...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 264/1963

FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS DO MUNICÍPIO, EXCLUÍDAS AS TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA E DE LUZ, TODOS OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAL.

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Projeto de Lei Nº 263/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$538.704,00 (QUINHENTOS E TRINTA, E OITO MIL SETECENTOS E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS DECORREN...

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Projeto de Lei Nº 262/1963

FICA ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS A PROPRIEDADE DO SR. LUIZ BRUNO DE VILLI, LOCALIZADA NO BAIRRO DO AJUÁ, NESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º DE JANEI...

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Projeto de Lei Nº 261/1963

DOCUMENTO NÃO DIGITALIZADO. AUSÊNCIA DURANTE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. FICA ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS A PROPRIEDADE DO SR. LUIZ MILANO FILHO...

  • NÃO IDENTIFICADO
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Projeto de Lei Nº 260/1963

FICA REDUZIDO EM 50%(CINQUENTA POR CENTO) O PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO DOS SRS. JOÃO ALARCON, JUAN MARTIN SIMON, JOÃO DE ABBEU JUNIOR, LEONOH TEIXEIRA BASTOS, JOSÉ ALARCON, JOSÉ BENE...

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Projeto de Lei Nº 259/1963

FICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OS SEGUINTES CARGOS :­ 1) - CHEFE DA SECÇÃO DO PESSOAL ; 2) - ENCARREGADO DE GARAGE 3) - ENCARREGADO DAS REPAR...

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Projeto de Lei Nº 258/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DE SUGA PROPRIEDADE, MEDINDO 10X20M, COM 200 M2 DE ÁREA, SITO E PRAÇA SANTO ANTONIO, POR UMA ÁREA DE TERR...

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