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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 248/1963

DOCUMENTO NÃO DIGITALIZADO.AUSÊNCIA DURANTE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO.

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Projeto de Lei Nº 247/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000,00(SESSENTA, MIL CRUZEIROS) DESTINADO E SER DISTRIBUÍDO AS SEGUINTES ENTIDADES ESPORTIVAS CLUBE RECREATIVO M...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 246/1963

FICA APROVADO O PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,NA CONFORMIDADE DO RELATÓRIO APROVADO PELA COMISSÃO CRIADA PARA ESSE FIM,DE ACORDO COM A LEI Nº 7,DE 12 DE MARÇO ...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 245/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ALIENAR,PARA FINS DE DOAÇÃO Á IGREJA CRISTÃ PETENCOSTAL O BRASIL PARA CRISTO MISSIONÁRIO,COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,UM TERRENO ...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 244/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.159,00 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS) DESTINADO E OCORRER AO- PAGAMENTO DO SALDO DO DÉBITO J...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 243/1963

FICA, CONCEDIDO AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS PELA AMPLIAÇÃO A DO PERÍMETRO URBANO, PRAZO ATÉ 25 DE ABRIL DE 1963, PARA, PROMOVEREM INSCRIÇÃO NO ...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 242/1963

FICA SUBSTITUÍDA A TABELA Nº 10, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960.

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Projeto de Lei Nº 241/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À SUB-DELEGACIA DE POLÍCIA, DESTA CIDADE.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 240/1963

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA M DO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERREN...

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