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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 239/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$888.000,00 A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE: VERBA 121 - 8-02-0 ITEM I SUBSÍDIO,CR$ 552.000,00 ITEM ...

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Projeto de Lei Nº 238/1963

O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO ­ TOTAL DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO DE LANÇAMENTO, GOZARÁ UM ABATIMENTO D...

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Projeto de Lei Nº 237/1963

FICAM EXCLUÍDOS DA ZONA INDUSTRIAL SETOR 1 OS LOTEAMENTOS APROVADOS OU QUE VENHAM E SER APROVADOS PELE PREFEITURA, NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

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Projeto de Lei Nº 236/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR A COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAIEIRAS 10 (DEZ) METROS LINEARES DE GUIAS DE GRANITO.

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Projeto de Lei Nº 235/1963

O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO NA BASE DE 1% (HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE, SENDO A MESMA RE AVALIADA EM TODOS OS ANOS ÍMPARES.

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Projeto de Lei Nº 234/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A COBRAR OS EMOLUMENTOS RELATIVOS À PLACAS DE CARROÇAS, CHARRETES, LAVOURA, EQUIVALENTES AO CUSTO DE CONFECÇÃO DAS ALUDIDAS PLACAS, ACRE...

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Projeto de Lei Nº 233/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECOLHER AO BANCO DO BRASIL S.A. A IMPORTÂNCIA DE CR$3.241,20, RELATIVA A JUROS DE MORA SOBRE A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEVERIA...

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Projeto de Lei Nº 232/1963

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO.

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Projeto de Lei Nº 231/1963

FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO LAVRADOR (S.A.L.), CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.

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