Projeto de Lei Nº 239/1963
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$888.000,00 A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE: VERBA 121 - 8-02-0 ITEM I SUBSÍDIO,CR$ 552.000,00 ITEM ...
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FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$888.000,00 A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE: VERBA 121 - 8-02-0 ITEM I SUBSÍDIO,CR$ 552.000,00 ITEM ...
O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO TOTAL DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO DE LANÇAMENTO, GOZARÁ UM ABATIMENTO D...
FICAM EXCLUÍDOS DA ZONA INDUSTRIAL SETOR 1 OS LOTEAMENTOS APROVADOS OU QUE VENHAM E SER APROVADOS PELE PREFEITURA, NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR A COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAIEIRAS 10 (DEZ) METROS LINEARES DE GUIAS DE GRANITO.
O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO NA BASE DE 1% (HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE, SENDO A MESMA RE AVALIADA EM TODOS OS ANOS ÍMPARES.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A COBRAR OS EMOLUMENTOS RELATIVOS À PLACAS DE CARROÇAS, CHARRETES, LAVOURA, EQUIVALENTES AO CUSTO DE CONFECÇÃO DAS ALUDIDAS PLACAS, ACRE...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECOLHER AO BANCO DO BRASIL S.A. A IMPORTÂNCIA DE CR$3.241,20, RELATIVA A JUROS DE MORA SOBRE A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEVERIA...
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO.
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO LAVRADOR (S.A.L.), CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.