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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 229/1963

FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SEM SIMILAR, QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.

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Projeto de Lei Nº 228/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO COM A FIRMA CONSTRUTORA INSTALADORA COHIDREL ENGENHARIA LTDA, ESTABELECIDA EM SÃO PAULO, A RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO Nº 139, 1...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 227/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ISENTAR DA TAXA DE LOCAÇÃO DO TRATOR, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 132, DE 17/4/1962, O ESPORTE CLUBE MORRO GRANDE, RELATIVAMENTE A 41,HOR...

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Projeto de Lei Nº 226/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER,NESTE MUNICÍPIO EXERCÍCIO,UM AUXÍLIO ÁS CRIANÇAS POBRES QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO,DESTINADO Á AQUISIÇÃ...

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Projeto de Lei Nº 225/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADO LOCAR O PRÉDIO DE PROPRIEDADE D. ANA LUIZA OLIVEIRA DE ANGELIS, SITO À AVENIDA DR. ARMANDO PINTO Nº 428, PELO ESPAÇO DE UM ANO, COM O AL...

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Projeto de Lei Nº 224/1963

O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS, DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE CASA, QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA AO ADQUIRENTE, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DAS SEGUINT...

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Projeto de Lei Nº 222/1963

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTABILIZAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$,759.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ...

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