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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 176/1962

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVAR PLANOS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS ATÉ 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DE PROFISSIONAL NA ZONA...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 175/1962

FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AGRO-PECUÁRIA, CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 174/1962

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, POR ANTECIPAÇÃO, TOMANDO COMO VALOR VENAL O DO CONTRATO PARTI...

  • JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES
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Projeto de Lei Nº 173/1962

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS CLUBES DA SAUDADE DA U.R.M.S.P., BRASIL F.C. E C.R. MELHORAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, UM AUXÍLIO DE...

  • ALFREDO CASAROTTO
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Projeto de Lei Nº 172/1962

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$500,000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PONTES.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 171/1962

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$190,000,00(CENTO E NOVENTA MIL CRUZEIROS),À SUPLEMENTAR AS VERBAS: 131-8-09-3 ITEM II MAT. CONS. PARA LIMPEZA.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 170/1962

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR MÃO DE OBRA, BEM COMO ADQUIRIR MATERIAIS E ALUGAR CONDUÇÃO, PARA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAL.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 169/1962

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16, DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º (LETRA M) E 69 DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESA...

  • GINO DARTORA
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