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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 104/1961

A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1962,É ORÇADA EM CR$27.761.600,00(VINTE E SETE MILHÕES,SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADAD...

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Projeto de Lei Nº 103/1961

A TAXA FIXA ATRIBUÍDA AOS GABINETES DENTÁRIOS PELO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 199,DA LEI Nº 29/60 CÓDIGO TRIBUTÁRIO FICA REDUZIDA PARA CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).

  • AUTOR NÃO IDENTIFICADO
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Projeto de Lei Nº 102/1961

FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00 ( TRINTA MIL CRUZEIROS ) DESTINADO À SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE: 100-0 - AD...

  • AUTOR NÃO IDENTIFICADO
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Projeto de Lei Nº 101/1961

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DA J. A. M ,NA. BAS...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 100/1961

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 99/1961

FICA CRIADA A BANDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, QUE SERÁ COMPOSTA DE NO MÍNIMO 12 (DOZE) FIGURAS.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 98/1961

FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, O CARGO DE ALMOXARIFE.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 97/1961

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL, COM VIGÊNCIA BI-ANUAL, PARA OS EXERCÍCIOS DE 1963 E 1964, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTIN...

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Projeto de Lei Nº 96/1961

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTE CIDADE, PARA, NOS TER...

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