Projetos de Lei Complementar - 2025
Projeto de Lei complementar Nº 4/2025
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Projeto de Lei complementar Nº 5/2025
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Projeto de Lei complementar Nº 6/2025
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Projeto de Lei complementar Nº 7/2025
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Projeto de Lei complementar Nº 10/2025
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Projeto de Lei complementar Nº 11/2025
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Projeto de Lei complementar Nº 12/2025
Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.848 DE 20 DE ABRIL DE 2023. Fonte origi...
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Projeto de Lei complementar Nº 13/2025
Autor do projeto: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI), JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO ...