LEI
Lei Nº 1678/1986
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL, OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS PARA CONTRATAREM FIRMAS PARTICULARES PARA EXECUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA E DE ESGOTO OU PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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