Lei Nº 1378/1980

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE ATE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS); ASSINAR, COM A REFERIDA SECRETARIA DE ESTADO, O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS FIXADOS NO INCISO ANTERIOR; III DAR CUMPRIMENTO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO A SER FIRMADO; IV ­ ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ CR$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRA PREVISTA NO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICIPIOS, DA SECRETARIA DO INTERIOR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/LEI/LEI1378_1980.pdf