Projeto de Lei Nº 1443/1980

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OFICIAIS, OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS, JUROS NÃO SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELOS BANCOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/PLE/PLE1443_1980.pdf