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Projeto de Lei Nº 1443/1980
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OFICIAIS, OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS, JUROS NÃO SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELOS BANCOS.
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