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Projeto de Lei Nº 56/1961
A REGÊNCIA DAS CLASSES QUE FOREM CRIADAS - NOS,TERMOS DESTA LEI, SERÁ EXERCIDA POR PROFESSORES PORTADORES DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO NORMAL. - NA IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVAR-SE O QUE PRECEITUA ESTE ARTIGO SERÁ OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º.OS ATUAIS REGENTES DAS CLASSES DE ENSINO PRIMÁRIO QUE NÃO POSSUÍREM O TÍTULO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÃO APRESENTAR ATESTADO FIRMADO POR TRÊS (3) PROFESSORES NORMALISTAS, NO,QUAL CONSTE ESTAREM APTOS PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO.
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