Decreto Legislativo Nº 68/1991

Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA Assunto: OS SUBSIDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, FIXADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/88, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, E CONVERTIDO EM B.T.N., EM ATENDIMENTO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 75, DE 31 DE JULHO DE 1.989, SERÃO ATUALIZADOS MENSALMENTE , A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1991, PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , FIXADO PELO I.B.G.E., DEVIDO A EXTINÇÃO DA B.T.N. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/decreto_legislativo/68-1991 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/DLE/DLE0068_1991.pdf