INDC

Indicação Nº 1472/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 4.907/2017, QUE TRATA DO PROGRAMA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO (FRENTE DE TRABALHO), PARA PERMITIR A RENOVAÇÃO POR MAIS UM PERÍODO DE 10 MESES PARA AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E SEM NENHUMA OUTRA RENDA FAMILIAR, TOTALIZANDO ATÉ 30 MESES DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA.

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