Indicação Nº 1472/2021

Autor do projeto: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 4.907/2017, QUE TRATA DO PROGRAMA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO (FRENTE DE TRABALHO), PARA PERMITIR A RENOVAÇÃO POR MAIS UM PERÍODO DE 10 MESES PARA AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E SEM NENHUMA OUTRA RENDA FAMILIAR, TOTALIZANDO ATÉ 30 MESES DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/IND/IND1472_2021.pdf