Indicação Nº 940/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REITERANDO INDICAÇÕES Nº 993/2019 E 1.241/2019, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS A FIM DE ELABORAR, APÓS OS NECESSÁRIOS ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA, PROJETO DE LEI, A SER ENCAMINHADO A ESTA EDILIDADE, ESTABELECENDO VALORES DE CONTRAPRESTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE OBRAS QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE ENCARREGADO E/OU CHEFE DE DEPARTAMENTO.