Indicação Nº 17/1998

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE QUANDO DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO , ANISTIA DE CRÉDITOS, DEVERA FAZÊ-LO UNICAMENTE DE CADA UM DOS ASSUNTOS, SEM INCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS QUE POSSA RELACIONAR COM A MATÉRIA: ESTE ALIÁS É UM PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 150 § 6°), INFORMANDO TAMBÉM O VALOR ESTIMADO, NOME, ENDEREÇO DO IMÓVEL, BEM COMO ANEXAR AO PROJETO OS PARECERES DOS SETORES COMPETENTES, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO , ETC.