REQ
Requerimento Nº 6/1997
REQUEREMOS; CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS, SEJA CONSTITUÍDA UMA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO QUE ESTÁ SENDO REALIZADA PELA PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO ENTRE AS RUAS BOLÍVIA E COLÔMBIA, ONDE SERÃO AS FUTURAS INSTALAÇÕES DA EMEM"TIA ILSE". REQUEREMOS, AO FINAL, SEJAM OBEDECIDOS OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 21, § 5°, C.C. COM O ARTIGO 31, INCISO XVI, DA LEI Nº 1.994, DE 05.04.1990 E NO ARTIGO 68 E PARÁGRAFOS SEGUINTES, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 370, DE 19.12.1990.
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