INDC

Indicação Nº 281/1996

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE ELABORAR PROJETO DE LEI CONCEDENDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS E IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM PERMUTA DE ATENDIMENTO MÉDICO E OCUPAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES COM OS ESTABELECIMENTOS EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.

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