Indicação Nº 88/1993

Autor do projeto: JORGE PEREIRA DE ARAUJO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ELABORE E ENCAMINHE A APRECIAÇÃO DE NOSSA CÂMARA, UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE DETERMINAÇÃO DE PRAZO, DE NO MÁXIMO 05 (CINCO) DIAS, PARA QUE APÓS O TÉRMINO DE UM SERVIÇO EXECUTADO PELA SABESP - CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A MESMA FAÇA O DEVIDO REPARO NO CAPEAMENTO ASFÁLTICO OU OUTRO TIPO DE CAPEAMENTO DA RUA E CASO ISSO NÃO OCORRA, DENTRO DESSE PRAZO, A PREFEITURA EXECUTE O SERVIÇO, PORÉM HAJA UM CONTRATO PARA QUE A COMPANHIA FAÇA 0 DEVIDO RESSARCIMENTO DOS GASTOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/IND/IND0088_1993.pdf