Requerimento Nº 153/1992

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO PRESIDENTE DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, SOLICITANDO QUE SEJA AUTORIZADO À GERÊNCIA DA FILIAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA QUE RECONHEÇA OS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO JARDIM ESPERANÇA E QUE FORAM CEDIDOS PELOS MUTUÁRIOS, PERMITINDO ASSIM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE ATRAVÉS DOS CHAMADOS "CONTRATOS DE GAVETA". SEJA TAMBÉM AUTORIZADA A DISPENSA DE DOCUMENTAÇÃO DO EX-MUTUÁRIO, O VENDEDOR, TENDO EM VISTA QUE A CAIXA POSSUI PROCESSO ONDE CONSTA OS DADOS DE TODOS OS MUTUÁRIOS, POIS NA ÉPOCA DO FINANCIAMENTO HOUVE A NECESSIDADE DE REGISTRO DESSES DADOS, PORTANTO OS PROCESSOS ESTÃO COMPLETAMENTE INSTRUÍDOS, BASTANDO A DOCUMENTAÇÃO DO COMPRADOR E A ATUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUEREMOS, OUTROSSIM, QUE SE AUTORIZA A DESOBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE DOS ATUAIS COMPRADORES, OU QUE SEJA FEITA A ABERTURA COM UM NUMERÁRIO DE PEQUENO VALOR, POIS COMO É ATUALMENTE, OU SEJA, COM UM DEPÓSITO DE CR$.. 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), É IMPOSSÍVEL PARA A MAIORIA DOS COMPRADORES QUE SÃO PESSOAS DE BAIXA PODER AQUISITIVO E DESDE QUE NÃO HAJA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E SE DESTINE APENAS À TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DO IMÓVEL; HÁ NECESSIDADE DE QUE SE ESCLAREÇA QUE OS CONTRATOS COM MAIS DE 3 ANOS, MUITOS COMPRADORES JÁ SOLICITARAM JUNTO À NOSSA CAIXA A DEVIDA TRANSFERÊNCIA, PORTANTO ESTÃO AGUARDANDO UMA SOLUÇÃO DURANTE TODO ESSE TEMPO E DE FORMA ALGUMA PODEM SER PREJUDICADOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/REQ/REQ0153_1992.pdf