Requerimento Nº 128/1990

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: CONSIDERANDO QUE, A EMPRESA VIAÇÃO FRANCORROCHENSE LTDA, AO PARALISAR OS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, ALÉM DE PREJUDICAR A NOSSA POPULAÇÃO TRABALHADORA, VEM DESCUMPRINDO O CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE ESSA EMPRESA E A PREFEITURA; CONSIDERANDO QUE, É OBRIGAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, APURAR AS RESPONSABILIDADES DESTA PARALISAÇÃO E DENUNCIAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS; REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COM FULCRO NO INCISO XVI, DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, LEI Nº 1.994/90, SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA QUE NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEJA APURADO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VIAÇÃO FRANCORROCHENSE LTDA, NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/REQ/REQ0128_1990.pdf