Requerimento Nº 61/1990

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: CONSIDERANDO QUE, A MAIORIA DOS MORADORES DO JARDIM ESPERANÇA "NOSSO TETO", QUE ADQUIRIRAM SUAS CASAS DE SEGUNDA OU TERCEIRA MÃO, ESTÃO PROVIDENCIANDO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEUS NOMES; CONSIDERANDO QUE, PARA CONCRETIZAR A TRANSFERÊNCIA A CEESP, COBRA UMA TAXA DE SERVIÇOS, CUJA MAIORIA DAQUELES MUTUÁRIOS NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR, POR SEREM PESSOAS DE BAIXA RENDA; CONSIDERANDO QUE, A CEESP, É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRESTANDO PORTANDO UM SERVIÇO PÚBLICO, SEM FINALIDADES LUCRATIVAS; CONSIDERANDO QUE, O NOSSO GOVERNADOR DO ESTADO, DR. ORESTES QUÉRCIA, PELO SEU ALTO ESPÍRITO PÚBLICO , PROCUROU SEMPRE DEFENDER E AJUDAR AS FAMÍLIAS MAIS HUMILDES DE NOSSO ESTADO; REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO DR. ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO E AO DR. NILDO MASINI, PRESIDENTE DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, SOLICITANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA OS MORADORES DO JARDIM ESPERANÇA, PROGRAMA "NOSSO TETO" Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/REQ/REQ0061_1990.pdf