Requerimento Nº 124/1989

CONSIDERANDO QUE, O VALE TRANSPORTE É UM BENEFÍCIO AO TRABALHADOR E FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 7.418 DE 16.12.85, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 7.619, DE 10.09.87: CONSIDERANDO QUE, O OBJETIVO DA CRIAÇÃO DESTE BENEFÍCIO FOI O DE REDUZIR OS GASTOS DO TRABALHADOR COM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE SUA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA; CONSIDERANDO QUE, O VALE TRANSPORTE BENEFICIA AOS TRABALHADORES QUE GASTAM ACIMA DE 6% (SEIS POR CENTO) DO SEU SALÁRIO BÁSICO COM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, DE SUA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA; CONSIDERANDO QUE, O VALE TRANSPORTE, INSTITUÍDO POR LEI É UM DIREITO DO TRABALHADOR E UMA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA QUE AO FAVORECER SEUS EMPREGADOS COM O VALE TRANSPORTE PODERÁ UTILIZAR-SE DE INCENTIVO FISCAL, PELO QUAL O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E COMPROVADO NA SUA AQUISIÇÃO PODERÁ SER DEDUZIDO COMO DESPESA OPERACIONAL E TAMBÉM NO IMPOSTO DE RENDA; CONSIDERANDO QUE, NÃO TEMOS CONHECIMENTO SE ESTE BENEFÍCIO, INSTITUÍDO POR LEI FEDERAL JÁ FOI IMPLANTADO NAS EMPRESAS INSTALADAS EM CAIEIRAS. REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO A TODAS AS EMPRESAS INSTALADAS EM CAIEIRAS SOLICITANDO-LHES AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) EXISTE ALGUM(NS) FUNCIONÁRIO(S) OU EMPREGADO(S) QUE TEM DIREITO AO VALE TRANSPORTE EM SUA EMPRESA?