INDC
Indicação Nº 57/1987
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA , NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE QUE DE TERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE NÃO MAIS SEJA EFETUADA A COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS, LANÇADA ANUALMENTE, DE FORMA INCONSTITUCIONAL , POIS ESSES PROFISSIONAIS MÉDICOS, DENTISTAS, ADVOGADOS, ENGENHEIROS, CORRETORES, ENTRE OUTROS, SÓ DEVEM PAGAR TAL TAXA QUANDO SE INSTALAM EM DETERMINADO LOCAL.
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