INDC

Indicação Nº 57/1987

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA , NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE QUE DE TERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE NÃO MAIS SEJA EFETUADA A COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS, LANÇADA ANUALMENTE, DE FORMA INCONSTITUCIONAL , POIS ESSES PROFISSIONAIS MÉDICOS, DENTISTAS, ADVOGADOS, ENGENHEIROS, CORRETORES, ENTRE OUTROS, SÓ DEVEM PAGAR TAL TAXA QUANDO SE INSTALAM EM DETERMINADO LOCAL.

Arquivos 1

  • IND0057_1987.pdf PDF · 31,24 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade