REQ

Requerimento Nº 38/1985

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA QUE SE AMENIZE O SOFRIMENTO DAQUELES COMPROMISSÁRIOS: A) SEJA ENVIADO UM PROJETO DE LEI A CÂMARA, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS LOTES AINDA VINCULADOS, VISANDO COM ISSO DAR CONDIÇÕES AQUELES COMPROMISSÁRIOS PARA OBTEREM SUAS ESCRITURAS DEFINITIVAS E AO MESMO TEMPO EXONERANDO O PAGAMENTO MENCIONADO NA CLÁUSULA 18ª (DÉCIMA OITAVA) E SEU PARÁGRAFO 6º (SEXTO), DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

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