Requerimento Nº 42/1984

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO À SUNAB E AO PROCON, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - É PERMITIDA A VENDA DO PÃO COM PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA FIXADA POR ESSE ÓRGÃO? 2 - EM CASO NEGATIVO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER TOMADAS E QUAL O ÓRGÃO QUE DEVE INTERFERIR, O MUNICIPAL OU O ESTADUAL? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/REQ/REQ0042_1984.pdf