REQ

Requerimento Nº 42/1984

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO À SUNAB E AO PROCON, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - É PERMITIDA A VENDA DO PÃO COM PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA FIXADA POR ESSE ÓRGÃO? 2 - EM CASO NEGATIVO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER TOMADAS E QUAL O ÓRGÃO QUE DEVE INTERFERIR, O MUNICIPAL OU O ESTADUAL?

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