MOC

Moção Nº 5/1984

APRESENTAR A PRESENTE MOÇÃO DE REPÚDIO PELO ABAIXO EXPOSTO: LONGE DE TRAZER BENEFÍCIOS AOS VEREADORES, A LEI E O DECRETO VÊM SOBRECARREGAR FINANCEIRAMENTE OS LEGISLATIVOS MUNICIPAL; MUNICÍPIOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, COMO O CASO DE CAIEIRAS, NÃO TERÃO CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ÔNUS DAS CONTRIBUIÇÕES;O ARTIGO 23 DO CITADO DECRETO, ESTIPULA, COMO RECEITA DO INSTITUTO, A CONTRIBUIÇÃO DOS VEREADORESG CONTRIBUIÇÃO DOS INSCRITOS FACULTATIVOS; CONTRIBUIÇÃO DOS PENSIONISTAS PARLAMENTARES; CONTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS EQUIVALENTE AO TOTAL DOS VALORES COM OS QUAIS CONTRIBUEM OS OBRIGATÓRIOS, FACULTATIVOS E PENSIONISTAS, ALÉM DAS CONTRIBUIÇÕES DOS INCISOS V A IX DO ARTIGO 24 DO MESMO DECRETO; AO NOSSO VER, AS NORMAS CITADAS REPRESENTAM A FALÊNCIA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NAS CÂMARAS MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE NAS DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS COMO Ê O CASO DE CAIEIRAS. NUM FUTURO, NÃO MUITO DISTANTE, NÃO SE TERÁ CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E QUE OBRIGAM A LEI E O DECRETO.

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