Projeto de Lei Nº 4663/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 117, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A CEDER A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DE CAIEIRAS, UM IMÓVEL, E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 44.084,41 METROS QUADRADOS SITUADO NA RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, ALTURA DO KM. 37,4.